Auxílio Ressarcimento

O auxílio Ressarcimento é um benefício indenizatório concedido aos Servidores Públicos da Administração Pública Federal, ativos, inativos e pensionistas que contratarem plano de assistência à saúde suplementar (nos limites estabelecidos pelo Governo Federal) e que poderão ser requeridos mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o órgão ou entidade ofereça assistência direta, por convênio de autogestão, ou através de contrato licitado, desde que comprovada a contratação particular de planos que atendam às exigências contidas no termo de referência à Portaria Normativa SRH/MPOG nº 5 de 11 de Outubro de 2010.
Os planos de saúde ofertados pela FenaPRF estão de acordo com as exigências da Portaria n.º 05 SRH/MPOG de 11.10.2010, garantindo a você o direito de solicitar o reembolso junto ao RH da regional de sua lotação.

Quem tem direito ao auxílio ressarcimento:

Os Servidores ativos, inativos, pensionistas (do servidor de órgão ou entidade do SIPEC), ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, da Administração Pública Federal direta, suas autarquias e fundações e seus dependentes.
O Ressarcimento é extensivo aos dependentes:
a) cônjuge;
b) companheiro(a) de união estável;
c) companheiro(a) na união homoafetiva, de união estável;
d) separados judicialmente, divorciados, com percepção de pensão alimentícia;
e) filhos e enteados, solteiros, até 21 anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
f) filhos e enteados, entre 21 e 24 anos, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
f) o menor sob guarda ou tutela, observado o disposto nas alíneas “e” e “f”.

Valores do Auxílio Ressarcimento:

O valor segue uma tabela de acordo com a faixa etária e nível salarial. (DOU 30/12/09)

Procedimentos para solicitar Auxílio Ressarcimento:

O Servidor, em seu primeiro mês de vigência no plano de saúde deverá protocolar no RH da regional de sua lotação os seguintes documentos:
– Requerimento de Solicitação de Ressarcimento;
– Comprovante de pagamento da mensalidade;
– Proposta de Adesão devidamente assinada.

Atenção:
O servidor deverá apresentar Mensalmente no RH da regional de sua lotação somente o comprovante de pagamento para garantir o ressarcimento. Verifique com o seu RH os procedimentos para receber o comprovante.

O Auxílio será consignado no contra-cheque do servidor, sempre no mês subseqüente à apresentação do comprovante de pagamento.

Fundamentação legal:

1. Art. 230 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).
2. Decreto nº 4.978, de 03/02/2004, (DOU 04/02/2004).
3. Portaria Normativa SRH nº 05/2010, de 11/10/2010 (DOU 13/10/2010)

Portaria MPOG n.º 05 de 11.10.2010

ressarcimento